quinta-feira, 6 de julho de 2017

LEI Nº 11.340/2006. Art. 6º - A violência doméstica e familiar contra a mulher constitui uma das formas de violação dos direitos humanos.

Em "breve pesquisa informal de método não muito abrangente" (ou seja, conversando com meus amigos) percebi a surpreendente constatação de que quase ninguém daquelas pessoas já tinham lido o texto da chamada Lei Maria da Penha [LEI Nº 11.340, DE 7 DE AGOSTO DE 2006]. O que mais me surpreende é que estou me referindo a um meio de operadores do direito, isto é, advogados(as), funcionários(as) de tribunais, estudantes de direito, gente que não deveria nunca ter lido o texto dessa lei. Fiquei tentando pensar em teorias de psicologia social que talvez pudessem dar uma pista da razão por trás desse fato de pessoas do meio jurídico nunca terem lido o texto de uma importante lei que trata de coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher. Alguns penalistas até sabiam um reflexo ou outro desse mecanismo legal no Código de Processo Penal, o Código Penal e na Lei de Execução Penal por força do ramo em que trabalham, mas só isso. Falei sobre isso com umas 15 pessoas em espaços e tempos variados e a desinformação e falta de interesse no assunto me deixou pensativa. Na prática, seria quase inútil para o trabalho dessas pessoas estudar uma lei acerca da violência doméstica e familiar contra a mulher, ainda que seja a mais relevante lei que já tratou de violência doméstica embora fraca e questionável em diversos pontos, mas esse já seria outro assunto na história do país? Foi uma possibilidade de "explicação" que eu também pensei, mas ao que parece o que falta mesmo é interesse, afinal é uma lei curtinha. Ainda não se leva tão a sério quanto deveria a violência doméstica. Pelo contrário, há meios que até romantizam o "macho escroto violento". É, por exemplo o que acontece atualmente na novela da Rede Globo chamada A Força do Querer, escrita por Glória Perez, onde a autora romantiza esse tipo de cara. Basta dar uma olhada num episódio ou outro para perceber claramente. O pior é que esse tipo de ideia que absolve o "macho escroto violento" está dentro das casas das pessoas financiada até com dinheiro público — Se você não sabe disso sugiro saber melhor como funcionam os mecanismos de concessão das emissoras de TV, AQUI.

Eu eu fico pensando o quanto ainda é pior a situação de violência doméstica com outras pessoas que não têm nem sequer um dispositivo legal que reconheça a condição especial de suas vulnerabilidades — como mulheres trans, travestis, etc. Até há na doutrina e na jusrisprudência uma interpretação extensiva do parágrafo único do art. 5º da lei em questão que anuncia: "as relações pessoais enunciadas neste artigo independem de orientação sexual". Segundo a mencionada interpretação por conta dessa referência, passou-se a reconhecer a Lei Maria da Penha como capaz de amparar também às pessoas travestis e transexuais, já que estas se identificam com o gênero feminino. Esse alargamento, porém, ainda precisa de um dispositivo mais rígido que o assegure, já que a lei penal tem como deve mesmo ter restrições quanto à sua interpretação, em razão do princípio da legalidade garantia fundamental assegurada, inclusive, na Constituição. Por isso, atualmente, existe um projeto em tramitação na Câmara dos Deputados quer pretende tornar explícita essa aplicação no texto legal. Trata-se do PL (8032/2014) de autoria da deputada Jandira Feghali - PCdoB/RJ que amplia a proteção para pessoas transexuais e transgêneros. Quantas das pessoas com quem conversei sabiam disso? Nenhuma! Uma lástima...

Jacilene Silva: flickr.com/photos/10983882@N07
Por todo o exposto recomendo: leia essa lei, incentive amigos e amigas a lerem. Precisamos incentivar cada vez mais o fim de um comportamento generalizado d[que diminui e trata como caso de menor importância situações de violência de gênero que acontecem dentro do âmbito familiar, pois violência de gênero, mesmo que chamada de "doméstica", não é assunto particular, é assunto público e grave.

 Veja isso também: "Legislação da Mulher", coletânea de normas jurídicas para download grátis.

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